Trata da tipificação do crime de sonegação de contribuição social previdenciária. Aborda a necessidade de interação entre as esferas penal e tributária sobre o tema e a impropriedade do objeto para a caracterização do crime.

Em entrevista concedida à Revista do TRF da 1ª Região, a Desembargadora Federal Assusete Magalhães e o Dr. Osires Lopes Silva Filho, ex-secretário da Receita Federal e atualmente advogado militante e Professor de Direito na Universidade de Brasília, discorrem sobre a Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro.

Aborda a evolução legislativa que culminou na Lei 12.382/2011. Enfoca os critérios adotados para a suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes tributários e na apropriação indébita previdenciária.

Estuda os crimes contra a Previdência Social, em especial, a apropriação indébita previdenciária, discorrendo sobre as penas cabíveis determinadas pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000.

Aborda os pontos de divergência na doutrina e na jurisprudência em torno do fato de as dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa terem ou não o condão de excluir a pretensão punitiva do Estado em relação à omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, inadequadamente denominada “apropriação indébita previdenciária”. Trata-se de um tema de grandes repercussões práticas e de vital importância em face das sérias consequências da propositura de uma ação penal de forma indiscriminada contra qualquer cidadão, bem como da proibição constitucional de prisão por dívida.

Observa acerca dos crimes contra a previdência social, mormente, a Lei 9.983 e a inserção, no Código Penal Brasileiro, do crime de apropriação indébita previdenciária.

Trata da aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária estabelecida no art. 168-A do CP.