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Rigolin, Ivan Barbosa (2019)
Artigo de revista





Ngwena, Charles (2013)
Discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o Artigo 27 da Constituição da África do Sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. Destaca a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribunais para julgar uma ação relacionada ao Direito à saúde.
Artigo de revista


Sarlet, Ingo Wolfgang; Figueiredo, Mariana Filchtiner (2007)
Artigo de revista


Fraga, Ricardo Carvalho; Vargas, Luiz Alberto de (2007)
Artigo de revista


Miranda, Jorge (2010)
Artigo de revista



Garcia, Gustavo Filipe Barbosa (2016)
Artigo de revista



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