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Modesto, Paulo (Coord.); Cunha Junior, Luiz Arnaldo Pereira da (Coord.) (2011)
Sumário de livro

Mânica, Fernando Borges; Menegat, Fernando (2011)
Aborda a situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS –, que tinham direito à renovação automática do certificado independentemente do prévio requerimento.
Artigo de revista


Oliveira, Gustavo Justino de (01-2006)
Trata do Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, que regulamenta a contratação, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou consórcios públicos, que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União.
Artigo

Harada, Kiyoshi (05-2009)
Trata da renovação automática da certificação das entidades beneficentes de assistência social, desconsiderando o princípio do devido processo legal e o princípio da isonomia tributária à medida que foram preteridas as entidades que ainda não tiveram seus pedidos indeferidos na primeira instância administrativa.
Artigo


Ferraz Junior, Tercio Sampaio (01-2011)
Apresenta a discussão sobre o requisito de gratuidade em percentual de aplicação de recursos para a certificação de entidades como beneficente de assistência social, mormente em face de repasse dos recursos para entidades congêneres.
Artigo

Diniz, Gustavo Saad (2012)
Artigo de revista

Maia Júnior, Marcos (09-2001)
Estuda as entidades assistenciais popularmente conhecidas como filantrópicas que recebem do Governo Federal vários benefícios fiscais, dentre eles, a isenção da quota patronal previdenciária.
Artigo

Carrazza, Roque Antonio (06-1996)
Examina se o parcelamento (autorizado pela Lei n. 9129/95) de contribuições previdenciárias descontadas por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidos no tempo certo, à Seguridade Social, tem a propriedade de extinguir nos termos do artigo 34, da Lei nº 9.249/95.
Artigo

Alves, Sandra Mara Campos (Org.); Delduque, Maria Célia (Org.); Dino Neto, Nicolao (Org.) (2013)
Livro

Oliveira, Gustavo Justino de (01-2007)
Analisa aspectos constitucionais e legais do terceiro setor no Brasil, propondo um conceito de terceiro setor e a evolução deste no ramo jurídico.
Artigo

Modesto, Paulo (04-2011)
Discorre sobre o direito administrativo brasileiro, com enfoque em sua aplicação no terceiro setor.
Artigo

Oliveira, Gustavo Justino de (07-2010)
Trata-se de jurisprudência comentada com o intuito de demonstrar que os atos administrativos de outorga e renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) têm natureza declaratória. Evidencia as consequências advindas desse enquadramento jurídico, especialmente quando o requerimento de renovação do CEBAS é indeferido pelos órgãos competentes exclusivamente em face de sua intempestividade.
Artigo

Teixeira, Josenir (01-2010)
Apresenta as circunstâncias da edição da nova lei da filantropia (Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009) comentando os principais artigos. Analisa “o início do fomento do terceiro setor pelo primeiro setor questionando a constitucionalidade da nova norma legal sob as perspectivas da efetiva participação da sociedade civil nas ações governamentais na área da assistência social e da sua qualidade formal de lei ordinária em detrimento de lei complementar”.
Artigo

Teixeira, Josenir; Ramalho, Juliana Gomes (07-2008)
Comenta súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ - que versa sobre a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Analisa a fragilidade da segurança jurídica dessas entidades e a dificuldade em se firmarem como indispensáveis na realização de atividades assistenciais.
Artigo


Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros; Carmo, Amanda Ribeiro do (04-2003)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abertura de crédito especial mediante anulação de recursos provenientes de outras dotações orçamentárias para fins de repasse de subvenção social a uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.
Artigo

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