Analisa a trajetória da política habitacional brasileira nas últimas décadas, em uma ótica interdisciplinar que considere as variáveis políticas, jurídicas, econômicas e sociais presentes ao longo do processo. Esta edição incorpora as principais ocorrências de caráter normativo e jurisprudencial relativas aos temas acima indicados, entre 2001 e o primeiro quadrimestre de 2005, além de atualizar as estatísticas referentes ao período posterior à extinção do BNH.

Discute o direito de propriedade e a proteção do meio ambiente ponderando quando cada um deve prevalecer.

Estuda as políticas públicas e os programas governamentais, com foco no programa Minha Casa Minha Vida, traçando os principais direitos fundamentais interligados a esse programa, ressaltando a necessidade de uma definição melhor das políticas públicas disponibilizadas à população, pois com a implementação surgem também conflitos de direitos fundamentais, os quais devem ser considerados e solucionados para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade.

Trata do licenciamento ambiental e suas relações com o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), o Minha Casa Minha Vida e o Estatuto da Cidade.

Avalia a demora do Governo Federal, na concretização da Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, - prover a construção de casas para a população de baixa renda, mediante regras excepcionais, já sancionada pelo Presidente da República, e, a discussão em torno de uma forma de conceder incentivos fiscais para compra de material de construção, ou criar uma linha de financiamento especial para a modalidade. Explica a Lei, e aponta as dificuldades na concretização desses projetos, que já foram tentados anteriormente.