O uso de equipamentos de videoconferência para colher depoimentos de detentos que estejam presos em lugares distantes dos locais onde são julgados, vem provocando reações adversas entre a comunidade jurídica. O advento das leis carioca e paulista que autorizam os respectivos governos de estado a usar essa tecnologia para interrogar presos à distância é o mais recente ponto de polêmica a esse respeito. Considerável número de juristas tem levantado a inconstitucionalidade das leis estaduais no que pertine, principalmente, a hierarquia das leis e a necessidade de respeito a alguns direitos fundamentais do detento, pontos estes abordados neste artigo.; The use of videoconference equipment for gathering depositions of detainees who are prisoners in distant places of the localities where they are judged, have provoked adverse reactions in the legal community. The advent of the laws from Rio de Janeiro and São Paulo which authorize the respective governments of the state to use this technology to interrogate distant prisoners is the most recent polemic point of polemics about this. Considerable number of jurists has raised the unconstitutionality of the state laws in what concerns, mainly, the hierarchy of the laws and the need of respect to some fundamental rights of the prisoner, points approached in this article.

Examina a questão do início do prazo prescricional quando da devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Defende a tese de que a contagem do prazo para repetição/compensação pelo contribuinte de tributo declarado inconstitucional pela Excelsa Corte deve ter como base a aludida declaração de inconstitucionalidade. Analisa o sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro e mostra qual será o termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos, conforme tenha sido o tipo de controle, concentrando ou difuso. Mostra o caso da vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Tenta demonstrar a obsolescência da regra do art. 52, X, da Constituição da República de 1988, diante de tendência de se conferir eficácia geral e vinculante às decisões da Corte Suprema do país. Trata do fenômeno da abstrativização dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, e das suas implicações no exercício da prerrogativa do Senado Federal de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.

Tece considerações sobre a legislação previdenciária, analisando a maneira como a previdência nacional "induz" a produção das leis previdenciárias, em especial sobre o texto declarado inconstitucional da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 12, parágrafo primeiro, alínea h, e que foi reintroduzido na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Trata de leis municipais que estabelecem cotas raciais para o acesso a cargos públicos e da inconstitucionalidade destes diplomas à luz dos conceitos de igualdade formal e material, da noção de proporcionalidade e da distribuição de competências legislativas entre os entes da Federação.

Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição.

Procura demonstrar a responsabilidade civil do Estado por estabelecer lei inconstitucional quando no exercício de função atípica legiferante. Discorre sobre essa responsabilidade quanto a danos causados a terceiros se comprovado o nexo causal. Conclui defendendo a responsabilização do Estado também por leis constitucionais que causem lesão aos administrados.

Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os direitos e deveres dos membros desse poder e a inserção dos parlamentares no conceito amplo de funcionário público. Examina a responsabilidade estatal por ato legislativo e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo objeto da declaração. Conclui que, embora o Poder Legislativo faça parte do Estado, predomina quanto aos seus atos a idéia de irresponsabilidade, com exceção para os casos de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou a chamada lei de efeitos concretos.

Aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, haja vista a tendência doutrinária para afastar a Teoria da Irresponsabilidade, ou seja, a de que a edição de uma lei não gera o dever de indenizar. Verifica a responsabilidade dos demais poderes que compõem o Estado quanto à edição de leis pelo poder legislativo.

Trata da instabilidade das relações jurídicas relacionadas à lei do desarmamento, com foco na renovação do registro de armas de fogo.