Tem como escopo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, que suspendeu a eficácia do parágrafo 2° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Trata- se de parecer acerca da base de cálculo dos duodécimos repassados a determinada Câmara Municipal.

Expõe o panorama contemporâneo do modelo português de plano e orçamento público, de modo a fomentar o desenvolvimento doutrinário da temática das relações entre plano e orçamento no Brasil.

Examina a incompatibilidade dos prazos de encaminhamento e de apreciação dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Trata do orçamento participativo, analisando o processo legislativo-orçamentário e seus princípios. Estuda as leis orçamentárias focando na Lei de diretrizes orçamentárias, a Lei orçamentária anual e a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Versa sobre a importância da democracia participativa, resaltando seu valor na efetivação das políticas públicas.

Apresenta crítica ao arranjo institucional brasileiro e propõe solução normativa e prática para a ausência de LOA no início da gestão, ou seja, do exercício financeiro.

Trata dos requisitos para que seja apresentada emenda parlamentar aos projetos de lei orçamenária.

Trata do conceito de questão política e investiga a possibilidade de controle das chamadas políticas públicas pelo Poder Judiciário. Leva em consideração o advento dos direitos fundamentais transindividuais de segunda e terceira gerações, no pós-guerra, com o surgimento do Welfare State e o papel do Poder Judiciário como agente da democracia participativa através do processo.

Estuda a Lei orçamentária anual, abordando sua compatibilidade com o Plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias, além de temas como a vinculação alusiva à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB), a vinculação destinada à Câmara de Vereadores, a vinculação para ações e serviços de saúde, para os royalties, multas de trânsito e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e para os precatórios judiciais, e os anexos determinados pela lei de responsabilidade fiscal.

Discorre sobre como tem sido aplicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e acerca de sua evolução como instrumento legal que disciplina o orçamento público federal. Analisa a necessidade ou não de atribuir-lhe um caráter impositivo como forma de garantir a execução orçamentária tal qual aprovada pelo Congresso Nacional, bem como verificar sua adequação como materializadora do Sistema de Planejamento e Orçamento delimitado pela Constituição Federal de 1988.