Trata das concessões de serviços públicos municipais, especificamente, o serviço de saneamento básico. Analisa o instituto das concessões, pontuando as nuances que lhe são atribuídas no contexto sociopolítico emergente desde a década de 90.

Demonstra que o plano diretor municipal, previsto no artigo 182 da Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o principal instrumento para a efetivação da função social da propriedade urbana.

Aborda a problemática dos municípios brasileiros. Abrange o tema, iniciando com uma parte expositiva da evolução sociológico-histórica do poder local e, em seguida discorre sobre a dimensão histórico-constitucional do município brasileiro desde o Brasil-Colônia até os nossos dias. Trata, ainda, do federalismo, apresenta os antecedentes históricos e teóricos e aprofunda, na seqüência, a análise da federação brasileira, para, após, discorrer sobre o município como ente federado na nossa Constituição vigente.