Destaca o fato de que o Contrato de Transporte passou a ser disciplinado pelo Código Civil, no Capítulo XIV, “Do Transporte”, do art. 730 ao 756. A intenção do novo legislador do Código Civil foi criar normas gerais para orientar o contrato de transporte e derrogar as regras conflitantes. Nesse sentido, conceitua o contrato de transporte como sendo aquele por meio do qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Também acentua a natureza jurídica do contrato de transporte, aponta a cláusula de incolumidade como uma de suas principais características, e ressalta tratar-se de um contrato que encerra uma obrigação de resultado: o transportador deve conduzir o passageiro são e salvo ao lugar do destino. Examina a responsabilidade civil como uma questão que mereceu maior detalhamento pelo Código Civil. No que concerne ao transporte de pessoas, o art. 734 prevê a adoção da responsabilidade objetiva contratual. Assim, no contrato de transporte, há o dever de o transportador levar o viajante incólume ao destino. De sorte que, descumprida essa obrigação de resultado, exsurge o dever de indenizar do transportador independentemente de culpa, isto é, reconhece-se a responsabilidade objetiva ao transportador, fundada na teoria do risco. Da mesma forma, merece destaque o papel do Código de Defesa do Consumidor que, ao afastar-se da concepção clássica do dever de indenização, mediante a comprovação da culpa, exonerou a vítima do dever de provar a culpa do agente para obter a reparação. Por fim, apresenta a visão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, ao apresentar uma série de acórdãos em que o tema é tratado.

Apresenta determinados conceitos de ‘prescrição’ formulados por alguns estudiosos do Direito Civil em suas obras, os requisitos da prescrição extintiva, os seus princípios básicos e os limites estipulados para o seu exercício. A seguir, indica os artigos que tratam da prescrição no Novo Código Civil. No mesmo sentido, apresenta o conceito de ‘decadência’ e a sua distinção em relação à prescrição, como também os prazos estipulados no Novo Código Civil para os casos de decadência. Por fim, examina o tema da prescrição nos contratos de seguro, bem como os pronuncimentos doutrinários e os jurisprudenciais à respeito.

Análise crítica e profícua do novo Código Civil à luz da Constituição, refletindo um posicionamento moderno ao superar, com acurada análise técnica, o conflito existente em nossos tribunais a respeito de tão temeroso tema, qual seja, o início da personalidade civil. Aborda, também, a teoria constitucional humanitária como forma de explicar o início da personalidade civil e a sua conexão lógica com o princípio in dubio pro vita que merece uma aguçada leitura.

Palavras proferidas na abertura da IV Jornada de Direito Civil, um grande fórum de debates e análises de propostas de enunciados em torno de temas controvertidos do novo Código Civil.

Analisa o significado do termo hipossufiência segundo os estudiosos dos fenômenos jurídicos, caracterizando-o como o estado daqueles que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras e os miseráveis. Observa que o Código Civil de 1916 não foi envolvido por uma filososfia voltada para a proteção das pessoas hipossuficientes, não prestigiava os aspectos sociais das relações jurídicas, nem a função social da propriedade e do contrato. Somente em 1988 é que o hipossuficiente passou a ser considerado com maior preocupação, com a promulgação da Constituição Federal atual. Esta, inseriu em seu texto normas que se voltam para proteger o hipossuficiente, com as tendências de socialização do final do século XX e acantando as linhas jurisprudenciais da época. Por sua vez, com o Novo Código Civil de 2002 o hipossuficiente aparere sendo protegido em qualquer tipo de negócio jurídico que celebre, isso se destaca sobretudo nos dispositivos que regulam as relações contratuais, especialmente, a determinação de que o negócio jurídico bilateral terá como base principal a sua função social, refletindo na impossibilidade da prestação por ele gerada tornar-se onerosamente excessiva e ser desconstituído, no prazo de quatro anos, quando consumado em estado de lesão ou de perigo. Por fim, examina o Código de Defesa do Consumidor no que se refere à proteção ao hipossuficiente presente nas relações de consumo.

Em entrevista à Revista Trimestral de Direito Civil, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira descreve suas lembranças de seus estudos universitários. Fala da trajetória do STJ, da reforma do Judiciário e do novo Código Civil. Comenta o processo de globalização, a união estável homessexual e o direito de família. Finaliza falando aos novos juizes quais são as linhas fundamentais quanto à conduta do magistrado.

Trata das principais características relacionadas a cada um dos contratos civilistas envolvendo relações de trabalho. Objetiva analisar uma série de questões que vêm gerando dúvidas entre os aplicadores do direito laboral.

Examina o surgimento do conceito de personalidade jurídica e, por decorrência, do princípio da separação patrimonial entre sócio e sociedade, momento em que foi plantada a semente da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Salienta que, para a perfeita compreensão dessa teoria, é preciso atentar para os limites de sua incidência, ou seja, é necessário excluir o alcance da responsabilidade solidária com a pessoa jurídica. Sendo assim, a teoria da desconsideração tem lugar apenas quando o negócio praticado em nome da pessoa jurídica pelo sócio ou pelo administrador, a despeito de lícito, se isoladamente considerado, foi praticado com o intuito de lesar terceiros ou fraudar a lei. Portanto, só será praticada a desconsideração em situações excepcionais e bem configuradas. A desconsideração da personalidade, dessa forma, mostra-se como um maneira especial de reação do ordenamento jurídico ao mau uso da pessoa jurídica, que visa coibir a prática de fraude ou abuso através da personalidade jurídica, mas sem anular ou tornar nula a personificação. A doutrina e a jurisprudência brasileira já perfilham a teoria da desconsideração, aplicando, conforme o caso, as seguintes teorias: a teoria subjetiva da desconsideração, fundamentada no abuso funcional na utilização da pessoa jurídica; a teoria objetiva da desconsideração, onde prescinde-se da prova da intencionalidade do agente em fazer mau uso da pessoa jurídica, aplica-se desde que provado, tão-somente, a existência de confusão patrimonial; e a teoria da desconsideração inversa, onde desconsidera-se a personalidade jurídica da pessoa natural, para atingir o patrimônio da pessoa jurídica de quem aquela é sócia. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria subjetiva, e apenas em hipóte excepcional a objetiva. O Novo Código Civil, faz referência, tanto à teoria subjetiva, como à objetiva.

A presente obra tem por escopo contribuir para tornar as cooperativas mais conhecidas dos operadores do direito e abordar alguns de seus aspectos jurídicos, sob um prisma de doutrina atual e interdisciplinar.

O presente estudo, relativo à constitucionalização do Direito Privado encontra-se dividido em cinco capítulos. O primeiro aborda a Teoria geral do Direito Constitucional, tratando de conceitos, suas fontes e um breve histórico do constitucionalismo. No segundo é abordado o Direito Constitucional em face do ordenamento jurídico. O terceiro trata da constitucionalização do Direito Privado propriamente dita, traçando aspectos gerais acerca da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público. No quarto são abordadas algumas questões da parte geral do Código Civil numa perspectiva civil-constitucional. Por fim, o quinto capítulo analisa os novos paradigmas do Direito Privado e os chamados “novos direitos” no Brasil.