Trata da modificação da concepção do contrato, que abandonou a visão do modelo liberal, quando era documento não afetado pelo Estado, estando suas cláusulas, inclusive acima da lei, expresso na máxima “Pacta sunt servanda”, e nos princípios da autonomia e liberdade contratual. O que estivesse pactuado fazia lei entre as partes. Com o advento do Estado Social, houve a elevação da Constituição como o mais importante documento do Estado, fundamento de validade para todas as demais normas, inclusive as de direito civil. Irradiando sobre ele seus princípios que tratam da dignidade da pessoa humana, solidariedade e prevalência do interesse social. O contrato tem agora que cumprir sua função social. Tal finalidade alterará o momento de formação do ato jurídico perfeito, que antes já estava configurado desde a pactuação livremente consentida, mas agora só ocorrerá após a confirmação do cumprimento de sua função social.

Aborda a questão das cláusulas onerosas ou abusivas ao consumidor nos contratos estabelecidos na relação de consumo bem como sua modificação e revisão. Analisa a posição do Código de Defesa do Consumidor frente à modificação das cláusulas contratuais que colocam o consumidor em extrema desvantagem. Enumera casos de cláusulas excessivamente onerosas ao consumidor em alguns tipos de contratos, como contratos de adesão, de arrendamento e de leasing. Finaliza mostrando a posição dos tribunais com relação à revisão judicial dos contratos como meio de garantir a aplicação dos princípios jurídicos que regem as políticas de proteção ao consumidor.

Defende o direito de mentir como uma garantia da tutela preventiva dos direitos fundamentais dos trabalhadores, apontando dois motivos. Primeiro, porque a dificuldade da prova não é totalmente eliminada em virtude das regras da inversão do ônus da prova. Segundo, porque reparar o dano não proporcionará a satisfação completa dos interesses em jogo.

Aborda a questão da validade do contrato de gaveta como instrumento de transferência de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Analisa a evolução histórica do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os requisitos que são exigidos para a obtenção desse financiamento. Examina a relação que o contrato de gaveta possui com esse sistema, o motivo de sua existência e de que modo esse contrato é realizado. Ressalta ser um assunto controverso, já que as correntes que entendem pela legitimidade ou ilegitimidade do gaveteiro possuem fundamentos diversos.