Aborda a votação de eleitores portadores de condições excepcionais, como os eleitores cegos ou aqueles que estão em estabelecimento de internação coletiva.

Comenta que o Ministério Público tem sido um dos grandes impulsionadores e executores das novas políticas e legislação em prol dos deficientes. Aborda o conceito, fundamentos e extensão da tutela dos portadores de deficiência. Analisa a proteção do portador de deficiência nos Estados Unidos e no Brasil. Aborda o tratamento aos deficientes na Constituição de 1969 e na Constituição de 1988. Trata da proteção geral e especial das pessoas portadoras de deficiência, da proibição de discriminação, do combate às barreiras arquitetônicas, da garantia de assistência social e da proteção especialíssima das pessoas portadoras de deficiência. Ressalta exemplos de atuação do Ministério Público na tutela do portador de deficiência, o modelo do Ministério Público do Estado de Illinois, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Lei n. 7.347/85 e a tutela do portador de deficiência pelo Ministério Público, o regime da Lei n. 7.853/89 e da Lei n. 4.1.2.3, a coordenação das Curadorias de Proteção aos Deficientes do Ministério Público de São Paulo. Por fim, ressalta que o Ministério Público é o tutor natural dos interesses dos portadores de deficiência, sejam elas físicas, mentais ou sensoriais.

Traça um panorama histórico-legislativo acerca do trabalho protegido do portador de deficiência. Em seguida, apresenta o conceito de pessoa portadora de deficiência (PPD) para efeitos do Direito do Trabalho. Por fim, examina a legislação brasileira e o trabalho do portador de deficiência.

Trata da reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos processos seletivos para contratações temporárias, destacando o princípio constitucional da igualdade. Discorre sobre a legislação federal que disciplina os processos seletivos para a contratação temporária questionando a não observância de reserva de vagas prevista em lei.

Traça um breve histórico-legislativo da defesa da pessoa portadora de deficiência em âmbito internacional e na esfera do direito pátrio, com destaque para a cidade de Campo dos Goytacazes. Analisa a atuação do Ministério Público Estadual na defesa das pessoas com necessidades especiais mediante o exame da legislação e da jurisprudência e a questão da acessibilidade sob uma perspectiva local.

Trata-se de parecer acerca do Projeto de lei municipal n. 278, de 2010, de iniciativa da Câmara Municipal, o qual dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla, já cadastrados nas unidades de saúde do Município.

Trata da prioridade de julgamento destinada a processos judiciais relacionados à pessoa portadora de deficiência, destacando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, e comentando as iniciativas legais que favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

Trata do princípio constitucional da igualdade o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho como responsabilidade estatal e jurídica.

Menciona como a indústria cinematográfica teve um papel importante para os movimentos coletivos de inclusão social e para o fim da margilização de pessoas com deficiência. Comenta sobre cinco filmes que, através da representação visual trouxe aspectos ligados ao direito das pessoas com deficiência.

Demonstra que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instrumento de política pública de proteção social, de caráter assistencial, legítimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência, tem alcançado significativos índices de efetividade e realização junto a estes segmentos sociais.

Trata do exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, especialmente no Brasil. Aborda a evolução dos direitos fundamentais na história da humanidade, demonstrando que as duas guerras mundiais foram importantes para obrigação estatal na proteção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Apresenta a realidade brasileira, social e jurídica, das pessoas com deficiência, analisando as questões de acessibilidade e educação como formas de inclusão e implementação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e nas demais legislações infraconstitucionais.