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Valores axiomáticos para uma justiça do Direito sancionador. Uma metanorma limitadora do poder punitivo do Estado = Axiomatic values for a justice of the sancionador Law. A metanorm limiting the punitive power of the State
Dezan, Sandro Lúcio (2021)
Artigo de revista
Termo de compromisso no processo administrativo sancionador do Banco Central: possibilidades e limites
Cueva, Ricardo Villas Bôas (2007)
Trata das possibilidades e limites do Banco Central na utilização dos mecanismos coercitivos suficientes para prevenir e reprimir as infrações administrativas contra o sistema financeiro nacional.
Capítulo de livro
Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios
Saddy, André; Greco, Rodrigo Azevedo (2015)
Artigo de revista
O termo a quo do prazo prescriscional da pretensão punitiva contra os particulares que cometeram atos de improbidade administrativa
Peña, Eduardo Chemale Selistre; Brasil, Bruno Menezes (2011)
Artigo de revista
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a possibilidade (ou não) de sua aplicação pela Administração Pública nas licitações e nos contratos administrativos
Panizzon, Suélen Breda (2015)
Artigo de revista
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração: abrangência nacional da penalidade = Temporary suspension of participation in bidding and impediment of contracting with the administration: national extension of the penalty
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Azevedo, Euro Sabino de (2018)
Artigo de revista
A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de (2007)
Artigo de revista
Sobre a competência da justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador
Feliciano, Guilherme Guimarães (2005)
Artigo
O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei n. 12.846/2013: Lei anticorrupção
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende; Neves, Daniel Amorim Assumpção (2014)
Artigo de revista
A sindicância administrativa à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
Leite, Ravênia Márcia de Oliveira (2009)
Artigo de revista
Servidor público federal e o dever de guarda de sigilo = Federal civil servant and the duty of keeping secrecy
Coutinho, Liliana Mascarenhas (2014)
Artigo
A sentença penal condenatória confirmada em 2ª Instância e a perda do cargo público = The criminal sentence confirmed by the court of appeals and the dismissal of the public functions
Muniz, Bruno Barchi (2017)
Artigo de revista
As sanções nos contratos administrativos e a inadequação do poder de polícia para justificá-las
Guimarães, Bernardo Strobel (2013)
Artigo de revista
Sanções administrativas em licitações e contratos administrativos: Lei Geral de Licitação, Lei do Pregão e a Lei Anticorrupção
Soares, Diessika Rafaely Marques de Freitas (2015)
Artigo de revista
Sanções administrativas aplicáveis nos contratos administrativos
Barros, Gabriela dos Santos (2021)
Artigo de revista
As sanções administrativas aplicáveis no âmbito das licitações e contratos e o devido processo legal
Ciríaco, Waleska de Castro Sampaio (2014)
Analisa as sanções administrativas cabíveis no âmbito das licitações e contratos públicos e os pressupostos processuais para a sua aplicação.
TCC/Especialização
Responsividade regulatória e autorregulação imposta: o devido processo legal e a legalidade como limites = Regulatory responsiveness and imposed self-regulation: the due process of law and legality as limitations
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda; Rosilho, André (2018)
Artigo de revista
Responsabilização dos agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa e os impactos da corrupção no serviço público
Freitas, Jardiel Pereira de (2020)
Artigo de revista
Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública
Rizzardo, Arnaldo (2013)
Artigo de revista
Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Mukai, Sylvio Toshiro (2014)
Artigo de revista

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