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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos = The material classification of crimes against the tax order: a necessary revision of Binding Precedent 24 of the Federal Supreme Court before its mitigation in specific cases
Silveira, Artur Barbosa da; Bueno, Isadora Carvalho (2020)
Artigo de revista
Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do Direito Tributário = The tax & bank secrecy and the LGPD: fundamental rights to the informative self-determination regarding the branch of Lax Law
Federighi, André Catta Preta; Chow, Beatriz Graziano (2020)
Artigo de revista
O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil = The tax secrecy as an obstacle to combat tax evasion: contradictions, illegalities and arbitrariness related to the application of the institute in Brazil
Scabora, Filipe Casellato; Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos (2020)
Artigo de revista
A relativização jurisprudencial do princípio do direito à privacidade fiscal = The jurisprudential relativization of the right to fiscal privacy principle
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (2021)
Artigo de revista
A relativização do direito fundamental ao sigilo bancário em crimes complexos: uma ponderação entre os princípios da proibição do excesso e da proibição da proteção insuficiente
Leite, Laís Durval (2018)
Artigo de revista
Quebra do sigilo de dados no combate à evasão fiscal e a Lei Complementar nº 105/01
Pereira, Douglas Leonardo de Oliveira (2020)
Artigo de revista
A proteção de dados por duas portas nas intervenções informacionais. A declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Federal Constitucional alemão de regras garantidoras de acesso estatal a dados constitutivos de serviço de telecomunicação (Bestandsdatenauskunft II) = The use of two doors for data protection regarding informational state interferences. The German Federal Constitutional Court declared unconstitutional law provisions on data sharing between telecommunication enterprises and security authorities (Bestandsdatenasukunft II)
Gleizer, Orlandino (2020)
Artigo de revista
A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa = The unavailability of taxpayer goods since the registration of the active divide
Maia, Luiz Fernando (2018)
Artigo de revista
As hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do Parquet = The hypotheses and conditions of relativization of fiscal secrecy in relation to the Public Prosecution Service
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (2019)
Artigo de revista
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