Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abertura de crédito especial mediante anulação de recursos provenientes de outras dotações orçamentárias para fins de repasse de subvenção social a uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.

Trata-se de parecer acerca de requerimento formulado por servidora no qual pleiteia abono de permanência nos termos do §5º do artigo 2º da Emenda constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de determinada servidora pública, ocupante de cargo efetivo, exercer cumulativamente, o cargo em comissão de chefe de gabinete do município e receber em horas extras. Informa ainda que a servidora exerce sua jornada de trabalho em dezesseis horas cumpridas em quatro dias da semana, e que o cargo em comissão pretendido será exercido nas horas restantes.

Trata-se de parecer acerca de pedido de afastamento de cargo de psicólogo, formulado por servidor de município, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de secretário municipal de saúde, em que se analisa a exitência de acumulação indevida de cargos públicos.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de acumulação de cargos e proventos de aposentadoria por servidores.

Apresenta parecer acerca da acumulação de cargos públicos, focando o cargo de provimento efetivo de vereador. Analisa a configuração de incompatibilidade de horário, a ilicitude da acumulação de cargo, a devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Estuda a necessidade de instauração de processo administrativo e observa aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período analisando o caso concreto.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de acumulação dos cargos de prefeito municipal e de médico em município limítrofe.

Trata-se de parecer sobre acumulação de cargo público, questionando a contração para a “prestação de serviços decorrente da aprovação em processo seletivo simplificado, mesmo ocupando o cargo comissionado”.

Trata-se de parecer sobre a legalidade da acumulação do cargo de Contador de prefeitura municipal com o de Contador do Consórcio Municipal de Saúde do mesmo município, bem como do cargo de Analista de Administração do estado de Minas Gerais com o de Secretário Executivo do consórcio.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente à acumulação remunerada de cargos públicos.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidores conseguirem a reintegração ou readaptação por meio do Poder Judiciário no caso de serem demitidos devido a extinção de cargos públicos que ocupam no município.

Trata-se de parecer relacionado à constitucionalidade de disposição de lei que fixou o adicional de insalubridade concedido a servidores municipais e calculado com base no salário mínimo.

Opina sobre a concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos.

Trata-se de parecer acerca da viabilidade de aditamento de contrato de prestação de serviços firmado entre a municipalidade e empresa por meio de concorrência pública.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a administração municipal proceder ao pagamento da folha de seus servidores, bem como manter conta, movimentações bancárias e manutenção de disponibilidades, em banco privado. Questiona se a contratação, sendo possível, pode ocorrer sem a realização de licitação.

Trata-se de parecer sobre questões atinentes à Súmula nº 109 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que autoriza os Municípios a movimentarem e aplicarem seus recursos financeiros em instituição privada, mediante licitação, caso comprovada a inexistência de bancos oficiais em seus territórios.

Trata-se de parecer acerca de licitação para outorga privativa de uso de bens públicos. Discorre sobre a legislação pertinente ao procedimento licitatório, bem como às modalidades e aos tipos de licitação cabíveis.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do fato de portarias e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – instituírem vedação às empresas e farmácias de manipulação com relação à participação em licitações.

Parecer sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em casos de estado de emergência, calamidade pública ou de programas sociais autorizados por lei e já em execução orçamentária. Trata da vedação de distribuição desses bens, em ano de eleição, por agentes públicos, servidores ou não, para preservação da igualdade entre os candidatos.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de inclusão das despesas com merenda escolar no cômputo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212 da Constituição Federal de 1988.