Traça um panorama histórico sobre atualizações e mudanças legislativas no âmbito do direito administrativo brasileiro.

Trata-se de parecer a respeito da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Examina a Emenda Constitucional n. 20, de 1998.

Trata-se de parecer sobre o uso das faixas de domínio e das áreas públicas municipais para implantação, instalação, manutenção e passagem dos equipamentos necessários à prestação de serviço público de telefonia.

Trata-se de parecer a respeito de aspectos jurídicos que envolvem o uso compartilhado de infraestrutura por prestadoras de serviços públicos.

Aborda temas como o conceito e a natureza jurídica do consórcio público, sua constituição, alteração e extinção, contratos de rateio, contratos de programa e convênios de cooperação.

Estuda a influência do direito estrangeiro, representado pelo sistema de base romanística, liderado pelo direito francês, e do sistema da common law sobre o direito administrativo brasileiro com relação a aspectos como o princípio da legalidade, discricionariedade e conceito de serviço público.

Trata-se de jurisprudência comentada do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão de vantagens no teto salarial, previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Discute a inconstitucionalidade da referida Emenda e a inexistência do direito adquirido perante a mesma.

A discricionariedade, desde 1988, passou por longa evolução e é definida como a faculdade que a Lei confere à Administração Pública para decidir entre duas ou mais alternativas, todas elas válidas perante o Direito. A lei é que dá opções para a Administração Pública e ela vai fazer a escolha segundo critérios próprios, que costuma se resumir segundo o binômio oportunidade e conveniência, e que equivale a um mérito do ato administrativo. Não existe nenhum ato, por mais discricionário que ele seja, que escape alguma vinculação à lei. Em decorrência disso podemos afirmar, sem medo, que todos os atos discricionários são passíveis de apreciação pelo Judiciário, impactando na redução da discricionariedade. A respeito deste tema, a palestra discorrerá sobre cinco teorias: desvio de poder; motivos determinantes; constitucionalização dos princípios do direito administrativo; conceitos jurídicos indeterminados; e, por último, princípio da motivação.

Analisa o instituto da discricionariedade administrativa abordando a sua definição, evolução, o conceito de discricionariedade técnica, sua importância no direito norte-americano e sua aplicabilidade no direito brasileiro.