Analisa o âmbito de incidência da Lei de processo administrativo para além da administração federal. Verifica a distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Trata-se de jurisprudência comentada. Versa sobre a possibilidade de as autoridades administrativas incumbidas da defesa do consumidor sancionarem agentes econômicos com base nas disposições contidas na Lei nº 8.884, de 1994.

Trata-se de jurisprudência comentada. Afirma que, embora o princípio da continuidade autorize, em algumas situações, que determinado serviço público seja explorado sem licitação, essa hipótese é necessariamente circunstancial. Conclui ainda que, em tais situações, não pode haver concessão ou permissão de serviço público, que implicam estabilidade. Comenta também o julgamento da ADI nº 3.521-5 - Paraná.

Trata-se de jurisprudência comentada. Questiona em que limites a atuação no domínio econômico via judicial é legítima e se está em conformidade com a ordem jurídica brasileira. Comenta ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra as instituições bancárias, que trata dos seguintes assuntos: a imposição de um limite de 12% ao mês aos juros praticados no cheque especial, a proibição de outras práticas tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos de modo indevido. Na ação, sustenta-se que, na relação havida entre as instituições bancárias e os seus clientes, há a imposição unilateral de valores excessivos, o que constitui prática abusiva e usurária.