Trata-se de consulta a respeito de mandado de segurança impetrado pela consulente, contra decreto baixado pelo Presidente da República, declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, situado em município do Estado de São Paulo.

Trata-se de parecer sobre nulidade jurídica de processo de crédito de valores recolhidos por concessionária na qualidade de substituta tributária de outra empresa.

Analisa regulamentação de comércio de matéria-prima. Examina a licitude de punição aplicada a empresa adquirente de matéria-prima por não possuir a empresa fornecedora cadastro em órgão competente, considerando-se a não regulamentação da forma de execução desse cadastro. Analisa alternativa para que a empresa adquirente não tenha suas atividades prejudicadas pela não feitura de cadastro não regulamentado.

Comenta como o Supremo Tribunal Federal vem analisando a forma de composição dos tribunais de justiça estaduais.