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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Anotação ao julgamento da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão 22. Distrito Federal [Jurisprudência comentada]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Efing, Antônio Carlos; Bauer, Fernanda Mara Gibran (2015)
Artigo de revista
AGRAVO REGIMENTAL. Contribuição sindical. Taxista. Reforma de decisão que impede a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica. Inadmissibilidade. Fisco que detém meios próprios para a exigência de seus créditos. Decisum impugnado, ademais, que se limita aos integrantes da lide e não se estende aos sindicalizados. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2015)
Artigo de revista
Adoção homoafetiva: mais uma conquista jurídica brasileira contra o preconceito e a discriminação realizado no julgamento do RE 846.102 [Jurisprudência comentada]
Margraf, Alencar Frederico; Meira, Andrelis Christine de Meira; Oliveira, Priscila Sutil de; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2016)
Artigo de revista
ADIn questiona lei que dispõe sobre estatuto jurídico das estatais
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2017)
Artigo de revista
Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araújo; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2015)
Artigo de revista
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2016)
Artigo de revista
Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada]
Egea, Maria Luiza de Freitas Valle; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2016)
Artigo de revista
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