Determina que os pedidos de Habeas-Corpus e os recursos das decisões denegatórias e concessivas de Habeas-Corpus serão julgados pelas turmas que compõe o Tribunal, a que pertençam os relatores sorteados.

Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Administrativa do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Determina dispensa de remessas de feitos, relação dos feitos submetidos à revisão para publicação no Diário da Justiça.

Acrescenta ao Regimento Interno, o art. 359 e seus parágrafos 1º e 2º, que dispõem sobre a formulação por escrito e leitura em sessão, de alterações ou interpretações do regimento interno.

Altera a estrutura da Subsecretaria de Serviços Gerais, e dá outras providências.

Divulga regulamento para realização do concurso para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto da Justiça Federal de Primeira Instância.

Dispõe sobre as competências da Revista do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Prorroga até 23.06.69 o mandato dos membros eleitos do Conselho da Justiça Federal e determina que a eleição dos novos membros se proceda na mesma data que a eleição para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Federal de Recursos.

Altera a composição das Seções e Turmas do Tribunal.

Resolve que a jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Tribunal Federal de Recursos.

Fixa nova estrutura para Categorias funcionais do Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, nelas incluindo os cargos e empregos criados pela Lei n.7.107, de 29 de junho de 1983, e dá outras providências.

Delega competência à Subsecretaria de Taquigrafia de supervisionar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o apanhamento taquigráfico das sessões do Plenário, das Seções e das Turmas, bem como exercer idênticos encargos, no Tribunal, sempre que justificar o interesse do serviço.

Resolve que os serviços do Tribunal, a competência das Turmas e do Pleno, e as respectivas sessões de julgamento, continuam disciplinados pelas normas regimentais em vigor.

Altera o disposto no art. 309 do regimento interno, acrescentando-lhe, "in fine", as palavras "por morte".

Dispõe sobre a classificação dos cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e assessoramento Superiores, do Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

Cria estrutura básica da Secretaria do Tribunal, fixada pela Resolução n. 1, de 07 de janeiro de 1974.

Designa Ministro para presidir a Comissão do Concurso para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto da Justiça Federal de Primeira Instância.

Altera os artigos 1º e 2º da Resolução n. 15, de 28.04.1983, que dispõe sobre o número de cargos que compõem as classes da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário da área de Taquigrafia.

Altera o art. 4º da Resolução 14 de 15 de dezembro de 1970, que trata do prazo para interposição dos embargos.