Aborda o descumprimento dos mecanismos de repressão de ordem legislativa e institucional à malversação dos recursos públicos, oriundos do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), para investimentos nas empresas privadas. Analisa os motivos pelas quais resultaram o insucesso dessa importante política fiscal para a região Nordeste. Trata do desvirtuamento das finalidades de crescimento regional, contidas na essência do FINOR, consubstanciada por auditorias promovidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que fez aflorar irregularidades que comprometeram o sistema operacional do instituto e o levaram à extinção. Versa sobre os incentivos fiscais no Brasil, abarcando a sua definição e a discussão acerca da sua nomenclatura, seu caráter normativo, seus requisitos formalísticos e a sua classificação doutrinária. Discorre sobre a interpretação e a aplicação no tempo dos incentivos fiscais e faz uma retrospectiva do seu surgimento e da sua constitucionalidade. Analisa a sistematização e a participação dos órgãos vinculados à atuação perante as empresas privadas beneficiárias e as consequências decorrentes da aplicação dos recursos desse instituto nas mesmas. Trata da análise crítica acerca da fragilidade do sistema de política fiscal adotada pela Administração Pública, a imputação de sanções administrativas e penais às empresas inadimplentes. Expõe medidas políticas que corroboraram com a extinção do FINOR, as consequências desta extinção e a busca de uma justificativa para esta, trazendo a cognição de jurisprudências dos egrégios Tribunais. Por fim, discorre sobre a hipótese de irregularidades administrativas e penais que deveriam incidir sobre alguns responsáveis pelas empresas beneficiárias dos recursos advindos do FINOR.

Analisa a Constituição brasileira de 1988 frente às suas expressões positivas do princípio da segurança jurídica com ênfase no direito tributário.

"Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade. Partiu-se, assim, da doutrina à jurisprudência; ou seja, do geral para o particular".

"Aborda o direito previdenciário em seu matiz tributário e processual, sob a perspectiva de que não basta discutir a despesa da Previdência Pública, havendo a necessidade de se pensar sobre a efetividade da arrecadação distribuída solidariamente no meio social."

Conceitua as lacunas e estuda os efeitos de seu reconhecimento no Direito Brasileiro; destaca os modos de integração das normas jurídicas, quais sejam a analogia, o costume, os princípios gerais do direito e a equidade.

Discorre sobre o desenvolvimento do Brasil, analisando os aspectos: globalização, sistema financeiro e democracia participativa. Analisa a participação brasileira nos blocos econômicos e as taxas tributárias e a dívida externa.

Apresenta "estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade."

Discorre sobre o princípio da capacidade contributiva. Busca aferir se as normas tributárias infraconstitucionais incorporaram plenamente o Princípio da Capacidade Contributiva. Apresenta exemplos de como o direito tributário brasileiro vem violando o princípio constitucional da capacidade contributiva, invertendo pragmaticamente o comando constitucional.

Destaca a sonegação seriada que vem ocorrendo no Brasil, e o tratamento jurisprudencial. Discorre sobre as formações de sociedades com posterior dissolução com redistribuição de capital de modo a não pagar o ITBI, dissimulações de pro labore na forma de aluguel de bens próprios, parcelamentos como formas de extinção de punibilidade, e não de suspensão. Aborda as cisões de empresas de modo a pagar o parcelamento com base no faturamento da empresa cindida, e que praticamente não mais funciona.

Estuda as cortes constitucionais, abrangendo modelos de diversos países. Trata das competências, organização, funcionamento e composição dos tribunais supremos. Aborda os direitos e prerrogativas dos magistrados, como a vitaliciedade, os subsídios, a independência e a inamovibilidade.