Comenta o Recurso Especial n. 917437-MG que trata da contratação de servidor sem a realização de concurso público em situações em que não há a possibilidade de dispensa de concurso.

Critica o conteúdo lacunoso da Lei da Improbidadade Administrativa, referindo a importância da observância do princípio da equidade e que o texto da LIA mistura conceitos básicos, além de conter artigos de caráter eminentemente aberto para aplicar as rigorosas penas previstas nesse diploma legal, o que pode ocasionar punições extremamente severas para condutas meramente irregulares.

Dispõe sobre a concessão de empréstimos à servidores sob o regime estatutário, com os desconto das prestações na folha de pagamento.

Trata-se de jurisprudência comentada sobre redução de vencimentos determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerada incabível pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em respeito aos institutos do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.