Examina a ilegalidade de desapropriação de áreas legalmente protegidas, e outros atos do poder público incompatíveis com a legislação florestal e ambiental. Apresenta as normas jurídicas violadas e os remédios jurídicos processuais aplicáveis.

Trata-se de parecer sobre a incompatibilidade entre os princípios e normas constitucionais e a elaboração do Projeto de Lei nº 01-0378, de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho de Auto- Regulamentação da Publicidade Exterior e do Mobiliário Urbano na Cidade de São Paulo.

Trata-se de parecer acerca do Projeto de lei nº 379, de 8 de junho de 2006, que trata da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município, expondo seus aspectos positivos e negativos e discutindo questões como sua constitucionalidade e legalidade.

Comenta o combate ao amianto no Estado de São Paulo e a Medida Cautelar- MC na ação Direta de Insconstitucionalidade n. 3937-7-SP/STF.

Trata de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de Goiás, abordando a defesa da Assembleia Legislativa e do estado de Mato Grosso do Sul e a decisão do Supremo Tribunal Federal. Argumenta acerca da existência de equívocos nas conclusões do STF.

Tece breves considerações acerca da política urbana integrante do direito urbano e vinculada ao direito ambiental. Discorre sobre a incompatibilidade de alguns dispositivos do Estatuto da cidade, da Medida provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, com os princípios e as normas constitucionais, urbanísticos e ambientais nas cidades brasileiras.

Destaca os aspectos constitucionais do direito urbanístico e ambiental, enfatizando a autonomia e competência das unidades da federação.

Enfoca as atividades nucleares desenvolvidas no Complexo Nuclear de Angra dos Reis e seus riscos e danos contra o meio ambiente, a saúde pública e a vida.