A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a Medida Provisória nº 495, de 2010, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, abordando desde o cabimento da medida provisória até o detalhamento das alterações trazidas. Informa a inconstitucionalidade da sua edição.
Trata de temas como tratamento final do lixo, viabilidade econômica da concessão, produção de composto orgânico, remuneração dos serviços de limpeza pública e do concessionário de serviço público, equação econômica da reciclagem e mutações contratuais, além de apresentar recomendações para elaboração de um projeto de concessão de serviço de limpeza pública urbana.
Trata de temas como ordem de pagamento, classificação correta da despesa, multas contra a administração pública, execução de contratos, pagamento antecipado e cautelar na execução da despesa.
Trata das exigências documentais presentes nos processos de licitação promovidos pela administração pública, as quais deveriam se restringir aos tributos que incidem sobre a atividade a ser contratada.
Discorre sobre as responsabilidades e atribuições do ordenador de despesas provenientes da edição da Lei de responsabilidade fiscal. Descreve as precauções a serem tomadas pelo ordenador, analisando, por fim, os excludentes de responsabilidade.
Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.
