Discorre sobre a competência comum da União, estados e Distrito Federal e a questão do tombamento, relacionando-o com o patrimônio cultural e o direito de propriedade. Aborda em especial a Lei nº 14.223 de 26 de setembro de 2006, que trata de direito urbano e meio ambiente, sendo o segundo o enfoque da abordagem.

Discorre sobre a diferença entre receita e faturamento, considerando as alterações realizadas pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998.

Este trabalho pretende discutir a recepção da Lei Complementar n. 11/71, com as alterações estabelecidas pela LC n. 16/73, e da Lei n. 6.260/75, que estabelecia uma contribuição anual obrigatória a cargo do empregador rural. Discute-se, em particular, se a Lei n. 8212/91 extrapola a exigência do art. 195 – I da CF/88, quando estabelece como base de cálculo o recebimento bruto e não o resultado da comercialização. Trata-se da existência de algum vício na instituição de contribuição previdenciária, incidente sobre o valor da comercialização da produção rural em relação a empregadores rurais, pessoas física e dos períodos passíveis de repetição de indébito em virtude de pagamentos indevidos a título da contribuição social em análise, em face da CF/88.

Discute a possibilidade de parcelamento de débito tributário, interpretado como confissão irrevogável e irretratável, e a possibilidade de contestação judicial baseado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aborda o modo como a Lei geral de telecomunicações e a Resolução nº 66 de 1998 regulam a proteção à ordem econômica no mercado de listas telefônicas. Discute duas interpretações possíveis acerca da participação das concessionárias nesse mercado: proibição categórica de entrada ou permissão de entrada através de separação jurídica ( por subsidiária ).

Enfoca o funcionamento e administração da atuação das agências reguladoras com base nas políticas públicas a serem implementadas nas devidas áreas de atuação, bem como o reflexo das atividades nos princípios da eficiência e controle e eficiência, considerando o poder normativo e regulador das próprias agências.