A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a inconstitucionalidade do § 1.° do art. 2.° da Lei 8.072/1900, que impõe o cumprimento da pena (por crime hediondo) integralmente em regime fechado, na verdade os crimes hediondos admitem livramento condicional, após o cumprimento de dois terços da pena.
