Trata da adesão, pelo Brasil, ao movimento e ao direito internacional dos direitos humanos, analisando a validade e operacionalidade do princípio pro homine, tendo em vista o concurso simultâneo de normas (concorrência de normas ou conflito aparente de normas), sejam elas internacionais, sejam elas internacionais e internas (domésticas).

Analisa a questão do direito de o contribuinte não produzir provas contra si. Verifica que no direito brasileiro, nenhuma pessoa está obrigada a praticar qualquer ato que seja prejudicial à sua defesa, mas no âmbito tributário, essa prática tem que ser compatibilizada com as obrigações fiscais do contribuinte.

Trata da retroatividade da Lei n. 9.271/96 no que concerne a suspensão do processo e da prescrição. Expõe as celumas da retroatividade. Analisa a aplicabilidade legal, a orientação constitucional e a doutrina do "substancial right". Discute o conflito de leis penais e a combinação das leis.

Trata do reconhecimento de débito fiscal e dos requisitos constitutivos de delito tributário.

Apresenta que no Direito Penal, desde o Iluminismo, o que não está expressamente proibido, em princípio, é permitido. Explica que não há lei no Brasil que proíba as penas substitutivas nos crimes hediondos. Afirma que, conforme a pena aplicada e desde que o crime não seja violento, cabe a substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos.