Examina a atividade jurisdicional nos processos em que o Estado é parte, além de abordar o instituto da súmula vinculante como instrumento de controle da administração pública. Revisa temas da teoria geral do direito, com enfoque para a responsabilidade do agente público.

Trata das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a substituição tributária no ICMS.

Relaciona a supremacia constitucional e o imposto de renda, abordando topicamente: o conceito jurídicotributário de renda; a tributação autônoma de operações de renda fixa e de operações em bolsas; a correção monetária das demonstrações financeiras e a revogação da Lei 8.200/91.

Demonstra a importância de alguns aspectos do direito constitucional tributário, especialmente os que se referem aos princípios da legalidade, da irretroatividade, da isonomia e da capacidade contributiva.

Examina a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no que concerne à base de cálculo do ICMS, que rejeitou a denominada pauta fiscal. Analisa a norma do § 7º, do art. 150, da Constituição Federal, decorrente da Emenda n. 3, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão do preço final do produto submetido ao ICMS pelo regime de substituição tributária.

Apresenta que com o advento da Lei Complementar nº 87/96, e tendo-se em vista o § 7º, do art. 150, da Constituição Federal, puderam os Estados legislar a respeito da impropriamente denominada substituição tributária, superando assim as mais fortes objeções à cobrança antecipada do ICMS.

Apresenta que depois de implantado o ICM, fruto da Emenda nº 3 à Constituição de 1946, empresários da indústria de panificação e do comércio de bebidas, insatisfeitos com o que consideravam concorrência desleal, sugeriam ao Fisco a cobrança antecipada desse imposto.

Apresenta um exame da questão para saber qual a orientação jurisprudencial mais adequada ao Direito e à política tributaria, se aquela que reconhece a subsistência do direito ao crédito-prêmio nas exportações ou a adotada pela decisão que nega esse direito, considerando o crédito-prêmio do IPI às exportações extinto.

Discorre sobre a indenização por dano moral causado a contribuinte por quebra do sigilo fiscal.

Trata da tributação aplicada à prestação de serviços públicos. Comenta sobre a real necessidade da aplicabilidade de tais tributos sobre os serviços públicos, ainda realizados por empresas privadas. Apresenta a questão da imunidade tributária de obras e serviços públicos, além de apresentar a distinção entre os mesmos.

Estuda o tema da hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar com enfoque na segurança jurídica.

Analisa entendimento do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário de que um ex- Prefeito não é responsável perante o cidadão pelos danos a este causados. Para tanto, estuda a questão da responsabilidade pessoal do agente público admitindo a distinção que existe entre agente administrativo e agente político.