Trata-se de parecer sobre termo de ajuste de conduta que estabeleceu uma série de providências relacionadas à poluição sonora e de recursos hídricos com relação a eventos realizados no Estádio do Morumbi, sede do São Paulo Futebol Clube, analisando o poder de lei municipal para obrigar o clube esportivo a realizar as providências determinadas pelo ajustamento de conduta.

Trata do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades civis constituídas exclusivamente por profissionais liberais com base em alíquota fixa.

Trata-se de parecer sobre a indagação formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional de qual seria o marco inaugural para a contagem do interregno de tempo dado à administração para a adequação aos limites demarcados no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente às despesas de pessoal por Poder constituído.

Analisa o artigo 111 do Código tributário nacional e a jurisprudência que tratam da interpretação da legislação sobre desoneração tributária.

"Parecer sobre o preenchimento do quinto constitucional nos tribunais, considerando a classe de origem (magistratura, advocacia, e ministerio publico) e pelo ingresso através do Tribunal de Alçada."

Consulta acerca da possibilidade de militar da reserva poder acumular subsídios de professor concursado em instituição pública com os proventos da reserva remunerada.

Trata-se de consulta sobre a composição do Poder Judiciário em função da classe de origem de seus membros.