Tece considerações sobre o prazo máximo de duração de um termo de permissão de uso.

Apresenta propósitos argumentados para uma nova reforma previdenciária e aborda a possível extinção pela nova reforma de regimes próprios.

Em relação a cautelas e boas práticas na elaboração de termos de referência, nome que se atribui ao que seria projeto básico na Lei nº 8.666/93 fazendo referência expressamente ao caso do pregão, a primeira cautela é pensar que as Administrações Públicas precisam planejar seus gastos e contratações e a definição do objeto contratual. Outra cautela, é a informação que deverá estar apresentada no termo de referência para embasar avaliação do custo pela administração diante do orçamento detalhado. o termo de referência precisa ser minucioso para facilitar a produção de um edital mais seguro para o procedimento licitatório. No que diz respeito as cautelas e boas práticas a serem observadas na elaboração do edital é importante observar: o cumprimento da norma legal; que o edital precisa se apoiar em um termo de referência bem elaborado; o uso de uma linguagem clara e objetiva na sua elaboração e o zelo para que os anexos necessários ao edital estejam presentes.

Estuda a contratação direta na administração pública, forma de estabelecimento de vínculo negocial entre o poder público e particulares com o intuito de se adquirirem bens e se contratarem serviços sem a precedência de licitação, mas em conformidade com requisitos legais fixados.

Trata das lesões ao erário que tenham resultado na diminuição do patrimônio público ou na redução do seu potencial de crescimento buscando compreender a repercussão econômica resultante da lesão infracional, o que demanda a abordagem de aspectos conceituais, preceituais e principiológicos a respeito do assunto.

Aborda alguns temas de interesse mais comum entre os servidores públicos no que concerne à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apresenta os procedimentos admissionais do servidor público e os tipos de cargo, afirmando que concurso público válido está ligado ao desenvolvimento regular do procedimento administrativo destinado à sua concretização, no qual se tenha primado pela observância de cada um dos princípios administrativo-constitucionais.

Discorre sobre o problema pertinente à estrutura das emendas constitucionais e da validade de cada um de seus dispositivos, classificando-os, quando possível, de acordo com o alcance que possuam.

Discorre sobre a natureza do ato administrativo de averbação de tempo de serviço, sobre a averbação consolidada e sobre a averbação expectativa.

Busca a realização de análise quanto a alguns aspectos da Constituição e da estruturação do Estado brasileiro sob a ótica do pensamento de Rousseau, expresso em sua obra O Contrato Social.

Trata dos requisitos para a contratação direta de instituição de pesquisa, conforme previsto no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Versa sobre a previsão constitucional de concurso para o ingresso na carreira pública e sobre como a desvalorização dessa carreira, aliada ao excesso de contratos de terceirização no setor público, é exemplo de como as elites no Brasil agem para se manter no poder, perpetuando a desigualdade social no país.

Trata-se de legislação comentada acerca da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O autor comenta em separado vários artigos da referida lei.

Trata-se de legislação comentada acerca da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. O autor comenta em separado vários artigos da referida lei.

Verifica se é possível incluir no contrato de construção predial cláusula que preveja pagamento de insumos e equipamentos disponibilizados no canteiro de obras, porém não utilizados.