Tece considerações acerca da juridicidade da instituição de subsidiárias de empresas estatais que exploram os portos organizados, conforme o previsto na Constituição Brasileira.

Comenta a subcontratação no contrato administrativo, ressaltando o necessário caráter vantajoso para as partes, principalmente para a administração pública, que deve estar contido nesse instituto legal.

Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.

Trata-se de parecer acerca da inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços da Cruz Vermelha.

Enfatiza a necessidade de legislação específica sobre o nepotismo destacando a imoralidade do ato.

Tece considerações sobre a legislação previdenciária, analisando a maneira como a previdência nacional "induz" a produção das leis previdenciárias, em especial sobre o texto declarado inconstitucional da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 12, parágrafo primeiro, alínea h, e que foi reintroduzido na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Discute a autonomia política dos entes federados quanto ao estabelecimento de regras para o pagamento de subsídios relativos a sessões legislativas extraordinárias.

Analisa, dentro do texto constitucional, os artigos referentes aos servidores públicos.

Discorre sobre matéria relativa aos servidores públicos nas ditas reformas constitucionais, examinando os artigos que se referem aos servidores públicos.

Examina alterações legislativas promovidas pela emenda constitucional n. 19 em relação ao serviço público, abordando a remuneração em forma de subsídio e limitações ao gasto com pessoal no setor público, dentre outros temas.

Examina o artigo 40 da Constituição Federal com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998.

Analisa quinze parágrafos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, discorrendo do § 2º ao § 16 sobre os aspectos relacionados à previdência social.

Analisa aspectos constitucionais da remuneração e do subsídio dos secretários estaduais e municipais.

Analisa aspectos constitucionais da remuneração e do subsídio dos secretários estaduais e municipais.

Trata de proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.

Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, da fixação e alteração de remuneração ou de subsídio apenas por lei específica e da não possibilidade de que seus valores excedem o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Trata da proibição a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, bem como aborda a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e a proibição de acumulação de cargos públicos.

Versa sobre a estabilidade do servidor público.