Aponta a necessidade de se adaptarem as regras da Lei do cabo ao contexto normativo dos demais serviços de telecomunicações. Defende que uma das principais regras que precisam ser aplicadas é a que veda a fixação de limites artificiais ao número de prestadores e a fixação de restrições anacrônicas à entrada de determinados grupos econômicos.

Defende a manutenção da concessão, outorgada por licitação, como único modelo para a exploração e produção de petróleo e gás no Brasil, mas propõe a alteração da Lei do Petróleo para a instituição de uma nova modalidade de participação para a União: a participação em bens.

Traça as principais características do Programa de Metas, demonstrando a sua função na organização da administração pública municipal. Apresenta as principais críticas feitas a esse instrumento de transparência administrativa e destaca as razões que o tornam compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

Demonstra como a legislação brasileira concebeu um intricado sistema institucional e regulatório para disciplinar os procedimentos de registro e de reavaliação de produtos perigosos, em especial, os agrotóxicos.

Discorre sobre o processo administrativo e o método processual, sobre a legalidade e a democracia em um processo, bem como sobre o diálogo necessário entre Estado e cidadão através do processo administrativo.

Discute, a partir de um estudo de caso, o funcionamento dos procedimentos administrativos destinados a atestar o cumprimento de obrigações impostas pela regulação no setor de telecomunicações.

Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.

Analisa o tratamento jurídico aplicável sobre o direito dos proprietários em relação às escavações de túneis no subsolo dos imóveis.

Analisa o alcance da restrição à participação do capital estrangeiro no setor de saúde, imposta no art. 199, § 3º da Constituição Federal

Discute o alcance da liberalização operada a partir das reformas constitucionais brasileiras no que tange à participação do capital estrangeiro no setor de mineração.

Trata das características dos juristas e da carreira de jurista enfocando sua identidade, suas relações e seu papel histórico, tendo como hipótese que esse grupo tem razoável unidade interna, regras de admissão e conduta mais ou menos estáveis, ocupando um espaço próprio no mundo jurídico, destacando as Ordens Honoríficas ou de religiosos leigos e, de modo específico, a Ordem dos Publicistas.