Versa sobre a força normativa da Constituição. Conceitua os direitos sociais e o direito à saúde, além de tratar da densidade suficiente e da reserva do possível.

Explica que a Constituição, com o conceito que conhecemos, é provém do racionalismo do século XVIII. Apresenta que o nascimento do constitucionalismo é decorrência direta do liberalismo, servindo como instrumento para a incipiente burguesia garantir seu predomínio sociopolítico-econômico.

Aborda temas como a jurisdição constitucional e sua legitimação substancialista, o poder de legitimação dos direitos fundamentais e o seu conteúdo mínimo, e o entrenchement dos direitos fundamentais ou a proibição de retrocesso.

Apresenta o artigo 30-A, inserido na legislação eleitoral pela Lei nº 11.300 de 2006, e que surgiu para fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas desta Lei. Estuda os instrumentos jurídicos que atacam o problema de caixa dois de campanha ou qualquer outra conduta relativa à captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais.