Apresenta modelo de parecer referente à possibilidade de suspensão provisória inaudita altera pars da execução de contrato administrativo e dos respectivos pagamentos pela administração pública na defesa do patrimônio público, trazendo também a fundamentação da técnica a partir da análise da administração pública.

Analisa o papel do Poder Judiciário brasileiro no Estado Democrático de Direito consagrado no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Apresenta algumas diretrizes principiológicas e interpretativas, que são fundamentais para que o Poder Judiciário brasileiro efetive o seu poder de império e amplie a sua legitimidade social.

Comenta acórdão que analisa a necessidade ou não de autorização legislativa para que o Chefe do Executivo formalize concessões de serviço público no âmbito da sua competência administrativa.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa.

Comenta decisão concernente à legitimidade do Ministério Público em tomar as medidas necessárias ao fornecimento de medicamento e lentes corretivas a uma única criança que padece de leucoma, analisando efetivação dos direitos individuais indisponíveis relativos à saúde e à vida.

Trata da técnica da interpretação aberta e flexível no pedido da ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo, discutindo a inaplicabilidade do disposto nos artigos 264, 263 e 294 do Código de processo civil.

Comenta a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, questionando se liminar é ou não matéria constitucional. Analisa sua natureza jurídica e pondera sobre a inconstitucionalidade de proibição de recurso extraordinário por súmula ou lei infraconstitucional. Aponta algumas hipóteses de dano social que poderão ser geradas pela aplicação literal da referida súmula.

Comenta acórdão no qual se concluiu que, o artigo 132 do Código de Processo Cível não mais consagra o princípio da identidade física do juiz. Demonstra que, diante da exigência constitucional de motivação das decisões judiciais, todas decisões judiciais deverão estar fundamentadas em provas colhidas e nos elementos colhidos nos autos, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

Examina a questão da irreversibilidade, quando da formulação de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, e suas conseqüências no direito das partes no litígio.

Trata-se de modelo de parecer, que dispõe sobre conflito de atribuição sobre atuação entre membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Discute se a atribuição é do membro do Ministério Público oficiante perante a “X” Promotoria de Justiça Cível ou perante a “Y” Promotoria de Justiça.