Examina o direito de secretários de municípios à percepção dos benefícios sociais de 13º salário e férias anuais, com acréscimo de 1/3 em pecúnia conforme prevê a Constituição Federal.

Trata-se de parecer sobre a Emenda nº 19, de 04 de junho de 1998 que determina, dentre outras coisas, que a partir de sua vigência os secretários municipais passarão a ser considerados agentes políticos. Traz esclarecimento quanto aos subsídios, férias, limitações e vantagens disponíveis aos secretários enquanto agentes político.

Discorre acerca da legalidade do termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória, levando-se em conta restrições previstas na Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000. Tece considerações sobre a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na operação, e as punições pelos seus atos, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Tece considerações sobre os restos a pagar, especialmente em relação à Lei de responsabilidade fiscal.

Apresenta posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da contratação de serviços advocatícios pela administração pública, analisando especialmente a possibilidade da utilização do pregão para essa contratação.

Aborda a questão da previsão legal de reserva de mercado financeiro para investimento de valores disponíveis nos cofres públicos estaduais e municipais e quais efeitos exercem legislações como a Lei de responsabilidade fiscal sobre esse assunto.