Discorre sobre a decisão emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que imputou ao Estado brasileiro responsabilidade por violações cometidas durante seu regime de exceção, analisando a atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como o contexto histórico que ensejou a ação judicial, desde a instauração da ditadura militar até os governos que a sucederam.