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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tributo. IRPJ. Base de cálculo. Convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período. Inocorrência. Declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cunho meramente informativo. Hipótese em que o lançamento de ofício pelo Fisco, pelo lucro arbitrado, é o meio hábil a exigir o imposto. Redução indevida do arbitramento pelo órgão fiscalizador, em favor do contribuinte, ademais, que não constitui motivo de nulidade [Jurisprudência comentada]
Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Calcini, Fábio Pallaretti (2015)
Artigo de revista
PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Repetição de indébito. Finsocial e ILL. Tributos sujeitos a homologação. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005. Prazo prescricional que continua observando a cognominada tese dos “cinco mais cinco”, limitado, porém, em cinco anos a partir da vigência da lei complementar. Decisões emanadas da Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos, ademais, que devem ser seguidas pelo Tribunal Administrativo [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (2016)
Artigo de revista
IPI. Compensação tributária. Pretensão com base nas declarações apresentadas pela requerente à Receita Federal. Inadmissibilidade. Direito creditório que exige a apresentação de escrituração da empresa com o registro de lançamentos contábeis e fiscais comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo. Ressarcimento, ademais, que só é autorizado se os créditos forem revestidos de liquidez e certeza. Inteligência dos arts. 156 e 170 do CTN [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (2016)
Artigo de revista
DECADÊNCIA. Ocorrência. IRPF. Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado. Prazo decadencial que se opera em cinco anos a partir do fato gerador, quando ausentes dolo, fraude ou simulação [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (2016)
Artigo de revista
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