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Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (07-2008)
Trata-se de parecer sobre a definição, para fins de concessão de parcelamento do solo, do plano diretor – Lei complementar n. 023, de 2006 – das áreas de preservação permanente e das zonas de proteção ambiental.

Santos, Marcela Serra; Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (01-2003)
Trata-se de parecer acerca do procedimento a ser realizado para a vistoria e limpeza de focos do agente transmissor da dengue, em imóveis particulares que se encontram fechados.

Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros; Carmo, Amanda Ribeiro do (07-2003)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de vice-prefeito cônjuge da atual prefeita municipal candidatar-se para o cargo eletivo de prefeito nas próximas eleições. Discorre sobre o prazo legal para a desincompatibilização de ambos os agentes políticos para que o vice-prefeito possa disputar tal pleito.

Machado, Lívia Simões; Castro, José Nilo de; Santos, Marcela Serra (01-2004)
Opina sobre a postura a ser adotada pelo executivo municipal quanto a rejeição pela Câmara Municipal de vetos a emendas de projeto de lei que tratam das diretrizes relativas a elaboração da lei orçamentária.

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal (07-2010)
Trata-se de parecer sobre a acumulação de cargos e remuneração em cargo comissionado, analisando especificamente o caso do não afastamento de cargo eletivo para a ocupação de cargo de secretário oficial.

Castro, José Nilo de; Reis, Luciana Andrade (01-2007)
Trata-se de parecer acerca da verba indenizatória dada aos gabinetes dos vereadores municipais.

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Almeida, Carla Cruz Guimarães de (10-2010)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de veiculação de material institucional de prefeitura municipal no decorrer de ano eleitoral.

Castro, José Nilo de (04-2011)
Traz os significados de urgência, emergência e calamidade pública. Apresenta a configuração da urgência no direito positivo brasileiro, enfatizando a urgência de matriz constitucional e de matriz legal. Demonstra o alcance e o prazo das medidas e dos efeitos da urgência. Demonstra ainda o controle dos atos administrativos provenientes da declaração e da decretação da urgência.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (04-2008)
Parecer acerca da continuação, em ano eleitoral, das gravações e da divulgação do programa TV Câmara em determinado município, tendo em vista as vedações da Lei nº 9.504, de 1997.

Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes; Araujo, Christiane Flores de; Castro, José Nilo de (04-2005)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a administração municipal isentar empresa que obteve concessão de uso, gratuito e por prazo indeterminado, de terreno público do pagamento de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (07-2007)
Trata-se de parecer sobre a competência para tributar acerca de transporte coletivo intermunicipal, quando cobrada tarifa específica em percurso circunscrito aos limites do município.

Lopes, Priscila Agnes Maffia; Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros (04-2005)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de alteração de itinerário, por ato administrativo, do transporte coletivo municipal prestado por empresas permissionárias. Opina sobre a necessidade de novo procedimento licitatório para se permitir a exploração, por empresas particulares, do novo itinerário.

Carmo, Amanda Ribeiro do; Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros (01-2004)
Opina sobre “a possibilidade de realização de um único procedimento licitatório para a prestação de transporte urbano e intramunicipal”.

Castro, José Nilo de (10-2001)
Discorre sobre o transporte coletivo e individual de passageiros no espaço urbano, que é essencialmente um serviço público, bem como comenta a ilegalidade do transporte alternativo que não segue regulamentos estabelecidos.

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal (10-2010)
Trata-se de parecer acerca da celebração de convênios para realização de obras de naturezas diversas, deflagração de licitações e realização de obras com recursos estaduais, no decorrer do ano eleitoral.

Castro, José Nilo de; Araújo, Natália Campos; Vieira, Virginia Kirchmeyer (01-2008)
Trata-se de parecer acerca do cancelamento de tombamento de imóvel a pedido da proprietária sob o argumento de que o Município descumpriu o artigo 2º da Lei municipal n. 1.718, de 1998, pois ele não reformou ou restaurou o imóvel, o que ocasionou a sua deterioração e conseqüente desvalorização para fins de alienação. Sugere a proprietária a possibilidade de aquisição do imóvel pelo Município, caso em que este utilizaria seu direito de preferência desde que pague valor superior às propostas já oferecidas, conforme artigo 8º da referida lei.

Castro, José Nilo de (10-2005)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de anular contrato entre a administração pública e empresa fornecedora de cimento devido à ausência de algumas certidões de regularidade fiscal. Opina acerca da possibilidade de se convocar o segundo colocado do processo licitatório e da necessidade de realizar-se nova licitação.



Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Miranda Neto, Newton Rodrigues (10-2011)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento e pagamento de dívida pela administração pública a particulares prestadores de serviço de transporte escolar devido à errônea previsão e especificação dos serviços no contrato.

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