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Tributos. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o ganho de capital auferido pela desmutualização de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Admissibilidade. Devolução de patrimônio aos associados que constitui fato gerador dos tributos lançados. Inteligência do Art. 17 da Lei 9.532/1997 [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
Processo Administrativo. Sentença. Nulidade. Ocorrência. Decisão de piso que não aprecia pedido de perícia. Omissão que caracteriza cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento que se impõe [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte. Admissibilidade. Reconhecimento que é parte indissociável ao procedimento regido pela verdade material e moralidade administrativa. Vedação do indébito, ademais, que afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, uma vez que se encontra dentro do período objeto da demanda. [Jurisprudência comentada]
Paoli, Carolina de Gioia; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2015)
Artigo de revista
IRPJ. Dedução da amortização do ágio resultante de incorporação de ações com expectativa de rentabilidade futura. Admissibilidade. Hipótese de existência de motivação negocial e ausência de simulação ou outro vício dos atos praticados que permite o abatimento [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
Imposto de renda. Pessoa jurídica. Compensação de prejuízos além do percentual de 30% do lucro real da empresa. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal que afaste a aplicabilidade dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
I Prêmio CARF de monografias em Direito Tributário 2010
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2011)
Sumário de livro
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. IPI. Decisão que não lista as operações e notas fiscais emitidas em desacordo com os requisitos formais que foram excluídas da exigência tributária. Hipótese em que tais situações foram informadas pelo próprio contribuinte em sua impugnação. [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. Exigência de registro do ato de incorporação societária na Junta Comercial para reconhecer o direito à compensação do imposto. Inadmissibilidade. Mera formalidade que visa somente dar conhecimento do ato a terceiros, uma vez que o Fisco, por exigência própria, toma ciência no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa incorporada. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2015)
Artigo de revista
Comentário [Multa. Cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias. Inadmissibilidade. Ausência de fundamento legal. Operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos. Irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN] [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2015)
Artigo de revista

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