Trata-se de parecer sobre descumprimento contratual da administração pública com empresa particular.

Trata da instabilidade das relações jurídicas relacionadas à lei do desarmamento, com foco na renovação do registro de armas de fogo.

Apresenta uma avaliação do arcabouço legal e regulamentar que rege o processo sancionatório no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM -, especialmente no que concerne à legitimidade da pena de suspensão tal qual prevista. Para tanto, considera a Constituição Federal de 1988, os princípios norteadores da atuação administrativa e o diploma legal que contém as normas gerais que disciplinam os processos administrativos na órbita federal, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Trata do concurso público como instrumento de realização do princípio constitucional da isonomia, tendo em vista o papel do Ministério público e do Poder judiciário na consagração desse instrumento.

Discute a obrigatoriedade ou não da instauração do inquérito civil, comentando a discricionariedade envolvida nessa decisão.