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Ferraz Junior, Tercio Sampaio; Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque (07-2005)
Trata de temas como o uso do software e o conhecimento informático, o perfil do direito de autor sobre o software, a legitimação finalística da opção da administração pelo software livre, a aquisição de direitos sobre o software e o princípio de isonomia, e a comunhão de conhecimento e de exploração dos softwares públicos.

Ferraz Junior, Tercio Sampaio (11-2010)
Apresenta os critérios distintivos entre negócio simulado e negócio indireto.


Ferraz Junior, Tercio Sampaio (01-2003)
Analisa o sigilo bancário perante a Constituição Federal e verifica se a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, fere ou não o texto constitucional.

Ferraz Junior, Tercio Sampaio; Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque (10-2004)
Trata dos seguintes temas: agências reguladoras e legalidade como legitimação finalística pautada pelo princípio de eficiência, direito concorrencial e regulação do serviço de telecomunicações ( opção pela solução comportamental como forma de garantia de universalização ), as experiências internacional e nacional relativas à separação estrutural, a legalidade da separação estrutural entre operação de redes e serviços de telefonia, e o direito à prorrogação e o uso da cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

Ferraz Junior, Tercio Sampaio (2005)




Ferraz Junior, Tercio Sampaio; Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque (2007)
Conclui que vige no regime atual uma permissão forte, quase uma exigência, às concessionárias de rodovias para que cobrem pelo uso das margens de estradas.



Ferraz Junior, Tercio Sampaio (03-2012)
Trata da hipótese normativa de cabimento da chamada multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 2007. Discute apenas a questão suscitada pela concomitância na aplicação das multas em face da disposição legislativa que alterou o valor da multa isolada de 75% para 50%.


Ferraz Junior, Tercio Sampaio (09-2010)
Analisa a inconstitucionalidade do artigo 3º conjugado com a segunda parte do caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Essa lei versa sobre extinção do crédito tributário no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado. Comenta também as leis interpretativas sobre o assunto.

Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque; Ferraz Junior, Tercio Sampaio (11-2003)
Conclui que, em decorrência do objetivo central da Lei nº 9.472, de 1997, que é o de propiciar a exploração de cada modalidade de serviço em cada região, por concorrentes efetivos e independentes, é permitida a prestação de uma mesma modalidade de serviço, concomitantemente e num mesmo mercado, em regime privado, desde que haja, estruturalmente, concorrência entre as prestadoras.

Ferraz Junior, Tercio Sampaio (2012)
Discute o tratamento tributário a ser dado à modalidade de venda direta a outros compradores especiais, realizada pelo fabricante de veículos automotores através de concessionário, prevista na Lei n. 6.729, de 28 de novembro de 1979, conhecida como “Lei Renato Ferrari”. Ressalta as vendas realizadas mediante a internet e a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (COFINS), na modalidade substituição tributária.


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