Discute, frente aos princípios constitucionais, regras que, quanto aos crimes econômico-tributários, têm trazido em seus bojos conteúdos normativos despenalizantes, especialmente na medida em que permitem que o agente criminoso se livre da imputação criminal pela simples devolução do montante objeto da conduta criminosa.

Trata da possibilidade de tributação de valores obtidos de forma ilícita e da consequente caracterização de “crime autônomo contra a ordem tributária”. Aborda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Analisa, sob a ótica da competência penal, a prerrogativa de pessoas que ocupam cargos eletivos de serem processadas perante tribunais em instância originária. Cita ação penal acerca da qual o Supremo Tribunal Federal entendeu pela mudança de competência judicial para julgamento de parlamentar federal acusado de delito doloso contra a vida, em decorrência de sua renúncia ao cargo, o que o fez perder a prerrogativa de foro a que fazia jus.

Discorre sobre a possibilidade ou não da execução das penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, notadamente quando houver pendência de apreciação de recurso especial ou extraordinário.

Critica decisões judiciais acerca da vedação a prisão em flagrante e da não constituição de crédito tributário quando praticado o crime de descaminho, popularmente denominado como contrabando.

Analisa a criação, interpretação e aplicação da Súmula n. 704 do Supremo Tribunal Federal.