A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da garantia da tutela de direitos: a admissibilidade da demanda, da distribuição do ônus da prova, e das causas que podem inviabilizar o julgamento do mérito.
Examina a legitimidade do Ministério Público para a tutela de direitos individuais indisponíveis, atuando como substituto processual e a repercussão da decisão judicial na esfera jurídica do titular do direito material.
