Analisa a constituição, as funções e natureza jurídica dos tribunais de contas, dentre outros aspectos.

Analisa a constitucionalidade de decreto estadual que estabelece norma restritiva à participação de interessados nos procedimentos licitatórios, por dois prismas: a distribuição de competência normativa fixada pela Carta Constitucional de 1988 aos entes federados para legislar sobre licitações e contratos e o princípio da legalidade, norteador do Estado democrático de direito, consagrado nos art. 5º, II e 37 da Constituição Federal.

Aborda os princípios e as etapas do processo administrativo e as formas e modalidades de decisões dos tribunais de contas. Trata também dos tipos de processos conduzidos nesses tribunais, além de estudar os recursos.

Demonstra a importância do instituto do processo administrativo no âmbito da União e sua caracterização como espécie autônoma.

Afirma que, com a edição das Emendas nº 20, de 1998, e 41, de 2003, a aposentadoria deixou de ser um prêmio para o servidor público e passou a ter natureza de contraprestação do sistema ao pagamento de contribuições. Analisa questões inerentes à seguridade social e à previdência.

Aborda o tema das parcerias público-privadas (PPP). Analisa o primeiro projeto de PPP do país na área de infraestrutura rodoviária, com o objetivo de recuperação da infraestrutura da rodovia 050 de Minas Gerais.

Examina o denominado Sistema de Controle Interno, buscando verificar suas várias etapas, como as de planejamento, execução e avaliação dos procedimentos, dentro das novas tendências de gestão pública.

Trata do orçamento participativo, analisando o processo legislativo-orçamentário e seus princípios. Estuda as leis orçamentárias focando na Lei de diretrizes orçamentárias, a Lei orçamentária anual e a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Versa sobre a importância da democracia participativa, resaltando seu valor na efetivação das políticas públicas.

Descreve aspectos relacionados à composição e à responsabilidade de sociedade de economia mista em processo de falência quanto ao ressarcimento de danos. Aborda a possível intervenção do Estado quando o processo falimentar provoca prejuízos à prestação de serviços de interesse público.

Trata especificamente do controle externo exercido pelos tribunais de contas do Brasil.

Trata das dificuldades dos mecanismos de fiscalização, da tomada de contas especial, da fiscalização por meios informatizados, das inspeções e auditorias, das contas nacionais das empresas supranacionais e dos recursos repassados.