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Guimarães, Bernardo Strobel (01-2006)
Trata-se de jurisprudência comentada. Questiona em que limites a atuação no domínio econômico via judicial é legítima e se está em conformidade com a ordem jurídica brasileira. Comenta ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra as instituições bancárias, que trata dos seguintes assuntos: a imposição de um limite de 12% ao mês aos juros praticados no cheque especial, a proibição de outras práticas tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos de modo indevido. Na ação, sustenta-se que, na relação havida entre as instituições bancárias e os seus clientes, há a imposição unilateral de valores excessivos, o que constitui prática abusiva e usurária.
Artigo

Guimarães, Bernardo Strobel (04-2007)
Trata-se de jurisprudência comentada. Afirma que, embora o princípio da continuidade autorize, em algumas situações, que determinado serviço público seja explorado sem licitação, essa hipótese é necessariamente circunstancial. Conclui ainda que, em tais situações, não pode haver concessão ou permissão de serviço público, que implicam estabilidade. Comenta também o julgamento da ADI nº 3.521-5 - Paraná.
Artigo




Guimarães, Bernardo Strobel (04-2008)
Trata-se de jurisprudência comentada. Versa sobre a possibilidade de as autoridades administrativas incumbidas da defesa do consumidor sancionarem agentes econômicos com base nas disposições contidas na Lei nº 8.884, de 1994.
Artigo



Guimarães, Bernardo Strobel (2021)
Sumário de livro



Guimarães, Bernardo Strobel (04-2004)
Analisa o âmbito de incidência da Lei de processo administrativo para além da administração federal. Verifica a distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Artigo


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