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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ação civil pública. IBAMA. Demanda que visa imputar o encargo por dano ambiental ao instituto federal sob fundamento de omissão no dever de fiscalizar. Poder de polícia ambiental que deve ser exercido por todos os entes da Federação. Responsabilidade, ademais, que é objetiva e recai sobre quem tenha contribuído mesmo que indiretamente para a lesão [Jurisprudência comentada]
Castanha, Luana Alexandra; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patryck de Araújo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Comentário [ao Reexame Necessário 121246/2013] [Jurisprudência comentada]
Brasil. Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Castanha, Luana Alexandra; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patryck de Araújo (2015)
Artigo de revista
Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patrick de Araujo (2017)
Artigo de revista
Ação civil pública. Área de proteção ambiental. Lei estadual que teria reduzido o grau de salvaguarda do patrimônio ambiental, histórico e cultural. Afronta aos princípios da proibição do retrocesso e inalterabilidade administrativa das unidades de conservação. Câmara de Tribunal que proferiu acórdão em contradição com o que já havia sido por ela julgado. Indevida desconstituição da coisa julgada [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patryck de Araujo (2017)
Artigo de revista
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