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A tutela provisória do Art. 311, II, do CPC e a evidência por norma legal não controversa = The provisional injunction of Art. 311, II, of the CPC and the evidence due to non-controversial legal rule
Jobim, Marco Félix; Machado, Milton Terra (2020)
Artigo de revista
Súmulas nºs 269 e 271 do STF. Mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding) = STF Precedents 269 and 271. Mutation of the writ of mandamus in tax matters and overriding
Machado, Milton Terra (2021)
Artigo de revista
Recomendação às Comissões de Juristas da revisão do processo constitucional e dos processos administrativo e tributário. Efeitos pretéritos no mandado de segurança em matéria tributária = Recommendation to the Experts Commissions of the constitutional process review and administrative and tax procedures. Past effects in tax matters mandamus
Machado, Milton Terra; Caliendo, Paulo (2023)
Artigo de revista
Mandado de segurança: superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária = Writ of mandamus: overcoming controversies for the effective exercise of the tributary compensation
Hidalgo, Isabela Boito Maurmann; Machado, Milton Terra (2022)
Artigo de revista
Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva: o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão
Machado, Milton Terra (2017)
Artigo de revista

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