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Machado, Hugo de Brito; Machado Segundo, Hugo de Brito (07-2003)
Trata de parecer a respeito da consumação da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

Machado Segundo, Hugo de Brito; Machado, Raquel Cavalcanti Ramos (2017)

Machado Segundo, Hugo de Brito (05-2001)
Trata da substituição tributária e realidades afins, analisando a legitimidade ativa "Ad Causam".



Machado Segundo, Hugo de Brito (2019)

Machado Segundo, Hugo de Brito (2008)

Machado Segundo, Hugo de Brito (01-2003)
Analisa o campo no qual é possível instituir uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Examina o modo como a contribuição atingirá a finalidade interventiva, se diretamente, tal como um imposto extrafiscal, ou se indiretamente, gerando recursos para um outro órgão.

Machado Segundo, Hugo de Brito (2019)

Machado, Hugo de Brito; Machado Segundo, Hugo de Brito (03-2010)
Analisa se é valido o reajuste dos valores constantes dos anexos da Lei n. 8.703, de 6 de setembro de 1993, examinando o que foi invocado pela OAB/CE e pelo SECOVI/CE.


Machado, Hugo de Brito; Machado Segundo, Hugo de Brito (11-2003)
Trata-se de parecer sobre a validade das disposições da legislação Estadual que regulam a apuração mensal do ICMS, onde determinam que os valores correspondentes aos incentivos fiscais, ou financeiros, concedidos através do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial sejam diferidos e excluídos da partilha com os Municípios.

Machado, Hugo de Brito; Machado Segundo, Hugo de Brito (10-2001)
Trata da substituição tributária do ICMS e o preço final, analisando o recurso extraordinário e seu não-cabimento.

Machado Segundo, Hugo de Brito (09-2010)
Discorre sobre a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão da medida judicial liminar em matéria tributária, focando na análise da tutela de urgência, nos requisitos para a concessão e no princípio da proporcionalidade.


Machado, Hugo de Brito; Machado Segundo, Hugo de Brito (2008)


Machado, Hugo de Brito; Machado Segundo, Hugo de Brito (07-2011)
Trata-se de parecer sobre os princípios tributários que devem reger o controle aduaneiro sobre importação de mercadorias, tendo como norte maior a imperiosidade do princípio da legalidade em toda a sua extensão.



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