Discute a utilidade social da ação civil pública, analisando as questões concernentes ao regramento interativo, interesses protegidos e provimentos jurisdicionais. Examina as leis municipais em contraste com a Constituição Federal e as leis anteriores à Constituição. Discorre sobre o patrimônio público, princípios constitucionais da administração pública e improbidade administrativa. Por fim, versa sobre os atos administrativos: vinculado e discricionário.

Tece algumas considerações a respeito das medidas provisórias e suas relações com os embaraços ao mandado de segurança coletivo e a exclusão do cabimento de ação civil pública. Analisa a restauração do poder de suspensão, por ato legislativo, de decisão judicial declaratória da insconstitucionalidade de ato normativo (Constituição Federal, de 1937), através da Medida Provisória n. 1.984. Por fim, examina a inconstitucionalidade do artigo 6° da medida provisória e faz uma leitura crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal dispensada à medida provisória.

Aborda as alterações que a Lei n. 9.271 introduziu no direito penal brasileiro. Analisa as situações em que as pessoas presas em flagrante tem o direito de responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de fiança ou liberdade provisória sem o pagamento, outro aspecto de relevância é a produção antecipada de prova. Por útimo, e não menos importante, examina a irretroatividade da lei, a decretação obrigatória da prisão preventiva e o recurso contra a decisão que decreta a suspensão do processo.

Trata (...) "da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo, e na impossibilidade destes contarem com a alteração de sua função, trespasse para outra categoria dominial pública ou de ingressarem por qualquer forma no patrimônio privado."

Trata da legitimidade do mandado de segurança impetrado por promotor de justiça contra ato judicial e analisa o ministério público como parte no processo civil ou penal, tendo a prerrogativa de ingressar com ação.

Versa sobre a lei de improbidade administrativa e a eficácia social dos princípios constitucionais da administração pública. Primeiro, tece algumas consideraçãoes acerca da conceituação de agentes e patrimônios públicos, bem como do dever da administração pública e seus agentes. Depois, analisa os aspectos normativos e os meios jurídicos utilizados para sua apuração e disposições penais.

Tece considerações sobre a missão constitucional exclusiva do Ministério Público de promover a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, além da faculdade de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

Expõe o problema da poluição das águas dos mares, dos rios e mananciais por dejetos industriais e domésticos. Traça uma análise sobre a competência executiva e legislativa dos municípios e estados. Examina os atos administrativos vinculado ou discricionário e a omissão administrativa. Por fim, verifica a Lei n. 8.078/90 e a tutela jurisdicional.

Trata da indenização paga pelo FGTS na hipótese do alimentante-empregado ter rescindido o seu contrato de trabalho que o possibilitava o cumprimento da obrigação alimentar mediante desconto em folha de um certo e determinado percentual de sua remuneração.

Mostra a ampliação dos meios de investigação dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, constantes na Lei Federal n° 8.429/92, estabelecendo comparações com as disposições da Lei Federal n° 3.502/58, destacando alguns desses meios: o inquérito civil, o inquérito policial e o procedimento administrativo, a questão do sigilo das informações, os meios de controle interno da administração pública e o registro de bens.

Mostra a ampliação dos meios de investigação dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, constantes na Lei Federal n° 8.429/92. Estabelece comparações com as disposições da Lei Federal n° 3.502/58, destacando alguns desses meios: o inquérito civil, o inquérito policial e o procedimento administrativo, a questão do sigilo das informações, os meios de controle interno da administração pública e o registro de bens.