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Martins Júnior, Wallace Paiva (03-1996)
Discute a utilidade social da ação civil pública, analisando as questões concernentes ao regramento interativo, interesses protegidos e provimentos jurisdicionais. Examina as leis municipais em contraste com a Constituição Federal e as leis anteriores à Constituição. Discorre sobre o patrimônio público, princípios constitucionais da administração pública e improbidade administrativa. Por fim, versa sobre os atos administrativos: vinculado e discricionário.
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva (12-2001)
Tece algumas considerações a respeito das medidas provisórias e suas relações com os embaraços ao mandado de segurança coletivo e a exclusão do cabimento de ação civil pública. Analisa a restauração do poder de suspensão, por ato legislativo, de decisão judicial declaratória da insconstitucionalidade de ato normativo (Constituição Federal, de 1937), através da Medida Provisória n. 1.984. Por fim, examina a inconstitucionalidade do artigo 6° da medida provisória e faz uma leitura crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal dispensada à medida provisória.
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva; Almeida Júnior, Roberto Luiz Ferreira de (12-1997)
Aborda as alterações que a Lei n. 9.271 introduziu no direito penal brasileiro. Analisa as situações em que as pessoas presas em flagrante tem o direito de responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de fiança ou liberdade provisória sem o pagamento, outro aspecto de relevância é a produção antecipada de prova. Por útimo, e não menos importante, examina a irretroatividade da lei, a decretação obrigatória da prisão preventiva e o recurso contra a decisão que decreta a suspensão do processo.
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva (1994)
Artigo de revista

Martins Júnior, Wallace Paiva (1994)
Trata (...) "da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo, e na impossibilidade destes contarem com a alteração de sua função, trespasse para outra categoria dominial pública ou de ingressarem por qualquer forma no patrimônio privado."
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva; Lima, Maria Isabel Leite Silva de (2016)
Artigo de revista

Sarrubbo, Mário Luiz; Romano, Michel Betenjane; Leitão, Patricia de Carvalho; Chakian, Silvia; Lemos Júnior, Arthur Pinto de; Cunha, Rogério Sanches; Hillal, Cristiane Corrêa de Souza; Malaquias, Mario Augusto Vicente; Costa, Susana Henriques da; Carvalho, Márcio Augusto Friggi de; Silvares, Ricardo José Gasques de Almeida; Monteiro, Mirella de Carvalho Bauzys; Rivitti, Renata Lucia Mota Lima de Oliveira; Santos, Marcus Vinícius Monteiro dos; Pimentel, Roberto Luís de Oliveira; Oliveira, Beatriz Lopes de; Martins Júnior, Wallace Paiva; Magalhães Jr., Alexandre Alberto de Azevedo; Almeida, Gregório Assagra de; Moran, Fabiola (2024)
Sumário de livro

Martins Júnior, Wallace Paiva (12-1996)
Trata da legitimidade do mandado de segurança impetrado por promotor de justiça contra ato judicial e analisa o ministério público como parte no processo civil ou penal, tendo a prerrogativa de ingressar com ação.
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva (06-1996)
Versa sobre a lei de improbidade administrativa e a eficácia social dos princípios constitucionais da administração pública. Primeiro, tece algumas consideraçãoes acerca da conceituação de agentes e patrimônios públicos, bem como do dever da administração pública e seus agentes. Depois, analisa os aspectos normativos e os meios jurídicos utilizados para sua apuração e disposições penais.
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva (12-1991)
Tece considerações sobre a missão constitucional exclusiva do Ministério Público de promover a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, além da faculdade de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva (12-1995)
Expõe o problema da poluição das águas dos mares, dos rios e mananciais por dejetos industriais e domésticos. Traça uma análise sobre a competência executiva e legislativa dos municípios e estados. Examina os atos administrativos vinculado ou discricionário e a omissão administrativa. Por fim, verifica a Lei n. 8.078/90 e a tutela jurisdicional.
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva (1994)
Trata da indenização paga pelo FGTS na hipótese do alimentante-empregado ter rescindido o seu contrato de trabalho que o possibilitava o cumprimento da obrigação alimentar mediante desconto em folha de um certo e determinado percentual de sua remuneração.
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva (09-1996)
Mostra a ampliação dos meios de investigação dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, constantes na Lei Federal n° 8.429/92, estabelecendo comparações com as disposições da Lei Federal n° 3.502/58, destacando alguns desses meios: o inquérito civil, o inquérito policial e o procedimento administrativo, a questão do sigilo das informações, os meios de controle interno da administração pública e o registro de bens.
Artigo

Martins Júnior, Wallace Paiva (1996)
Mostra a ampliação dos meios de investigação dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, constantes na Lei Federal n° 8.429/92. Estabelece comparações com as disposições da Lei Federal n° 3.502/58, destacando alguns desses meios: o inquérito civil, o inquérito policial e o procedimento administrativo, a questão do sigilo das informações, os meios de controle interno da administração pública e o registro de bens.
Artigo de revista

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