Aborda a reclamação constitucional no que diz respeito à sua definição, aplicabilidade, procedimentos inerentes, e demonstra como o referido instituto ganhou significativo relevo no âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal.

Analisa dois temas de importância para a viabilidade da ideia de responsabilidade fiscal, a correlação entre metas e riscos fiscais e o impacto dos déficits públicos sobre as futuras gerações.

Apresenta a revolução que a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, trouxe para o funcionamento da justiça brasileira em benefício, sobretudo, do atendimento das demandas da camada menos favorecida da população.

Trata da eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual, analisando o controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos. Discorre sobre a natureza objetiva dos processos de controle abstrato de normas, comentando o parecer do Ministro Rodrigues Alckmin acerca da matéria.