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Moraes, Paulo Valério Dal Pai (2004)







Moraes, Paulo Valério Dal Pai (05-2003)
Aborda a natureza jurídica tanto do serviço de iluminação pública quanto das contribuições, estudando os princípios da isonomia e da justiça fiscal, a bitributação e a não-cumulatividade, a Emenda Constitucional nº 39, de 2002, e as diferenças entre ação civil pública e ação coletiva de consumo.




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