Analisa a possibilidade de destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o pagamento de aposentadorias e pensões.

Versa sobre a segurança jurídica na atuação dos Tribunais de contas inerente aos atos administrativos. Trata do prazo de vigência de ato administrativo e dos efeitos de sua revogação.

Analisa a validade de norma regulamentar que veda a aplicação da modalidade licitatória pregão na contratação de obras e serviços de engenharia.

Examina a incompatibilidade dos prazos de encaminhamento e de apreciação dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Discorre sobre o alcance e significado das expressões receita e receita com folha de pagamento, contidas no art. 29-A e seu §1º, da Constituição Federal, proveniente da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que impõe restrições ao orçamento e à despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.

Versa sobre normas contidas na Lei Complementar n. 101, de 2000, mais precisamente sobre a necessidade específica dos jurisdicionados remeterem aos tribunais de contas os documentos elencados nos incisos I e II do artigo 16 da referida lei.

Tece considerações acerca da realização de despesas públicas e da recusa de aprovação do orçamento pelo Poder judiciário, discorrendo sobre medidas possíveis de serem adotadas para suprir ou resolver a "falta" de orçamento. Aborda a Lei de diretrizes orçamentárias, de 20 de setembro de 2005, analisando-a a luz da Constituição brasileira.